AVALIAÇÕES E PERÍCIAS: Joel Magalhães presta contas e espera reconhecimento na eleição do Ibape-RO, dia 31

A chapa Continuidade, única inscrita para dirigir o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado de Rondônia (Ibape-RO) no triênio 2020-2022, pretende formalizar parcerias nacionais e internacionais, visando ao aprimoramento de normas técnicas.

As eleições estão marcadas por Waths App, para amanhã, terça-feira (31), das 9h às 17h, conforme edital publicado pelo site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RO) e noutros meios de divulgação,

O Ibape funciona desde 1984. Quando a atual Diretoria assumiu, sob a presidência o engenheiro florestal Joel Mauro Magalhães, a entidade possuía apenas 26 associados. Uma campanha de filiação triplicou esse grupo e atualmente são mais de 80, dos quais, mais de 60 estão em dia e atuantes.

A atual Diretoria atualizou a Declaração de Imposto de Renda na Receita Federal, referente aos últimos cinco anos e também a situação no INSS; emitiu a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais); e obteve o alvará de na Secretaria Municipal da Fazenda.

“Há outras pendências a solucionar, e vamos buscá-las”, explica Joel Magalhães. Segundo o presidente, o instituto vai se pautar pelo relacionamento com o Poder Judiciário, visando à integração entre a Engenharia e a Justiça.

Na condição de entidade de classe multidisciplinar de caráter técnico-científico, o Ibape-RO é vinculado ao Sistema Confea/CREA* e às condicionantes estabelecidas pelo Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Brasil. Assim, representa e defende os interesses de engenheiros, geólogos, geógrafos, agrônomos e demais profissionais diplomados em curso superior.

Arquitetos e urbanistas em atividade no estado atuam nas áreas técnico-profissionais de avaliações, perícias e arbitramentos em matéria de Engenharia, inspeções prediais e demais obras civis. Eles também fazem consultoria e elaboram projetos.

“Para o aprimoramento profissional, todos participam de reuniões, cursos de extensão, cursos de pós-graduação, encontros, conferências, jornadas, seminários, simpósios, congressos e outros eventos similares organizados pelo Ibape nacional e de outros estados, ou em intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras”, assinala o presidente.


O QUE JÁ FOI FEITO

O instituto realizou em Porto Velho, no auditório da Ceplac, um curso sobre Avaliação de Imóveis Urbanos, com carga horária de 24 horas, e dois minicursos de oito horas cada, sobre avaliação de imóveis rurais, no auditório da Escola do Legislativo.

Promoveu também dois worshops (reunião de trabalho) sobre Inspeção Predial, um dos quais, para técnicos, no auditório da Federação das Indústrias e para síndicos de condomínios, no auditório da Biblioteca Municipal Francisco Meireles. O empresário Cezar Zoghbi e empresários associados ao Ibape colaboraram.


LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL EM PORTO VELHO

Visando fazer vigorar na Capital a Lei da Boite Kiss (nº 13.425/2017, a Diretoria se reuniu com as assessorias jurídicas do CREA e do CAU, para elaborar a minuta de um projeto de lei municipal determinando a inspeção predial.

A lei federal normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de pública.

“O vereador Alan Queiroz comprou a ideia e fez tramitar projeto de sua autoria nas Comissões da Casa Legislativa, todos sentiram a importância do assunto”, diz Joel Magalhães.

“Desafortunadamente, respaldado por um parecer equivocado da Procuradoria Geral do Municípiom o prefeito Hildon Chaves vetou integralmente a Lei”, lamenta.

Diante do veto, o instituto buscou o apoio do CREA, CAU, Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, Clube de Engenharia, Sindicato dos Engenheiros, Instituto Nélio Alencar e outros órgãos, propondo Audiência Pública na Câmara.

Os vereadores Alan Queiroz, Pastor Sandro, Joelma Holder, Alekis Palitot e outros colegas ajudaram a elaborar a Lei Complementar Municipal nº 764/2019, tornando obrigatório o Laudo de Inspeção Predial em todos os estabelecimentos comerciais e industriais, edificações comerciais, imóveis residenciais multifamiliares de qualquer dimensão e residenciais monofamiliares (acima de 400m²), hospitais, escolas, supermercados, igrejas, shoppings, estações rodoviárias, aeroportos e portos.

Mas a peleja não terminou. Para viabilizar a Lei, a Diretoria prossegue com reuniões contínuas na Secretaria de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), visando à proposta de Decreto a ser assinado pelo prefeito Hildon Chaves, a fim de regulamentá-la.

O Ibap-RO elaborou o Manual de Inspeção Predial, a Diretoria participou de várias reuniões no Instituto Federal de Rondônia (Ifro) e na Semur, debatendo as necessidades, prioridades e procedimentos para regularização fundiária de posses edificadas em áreas urbanas do município.

“Nesses encontros nós apresentamos propostas para solucionar esse problema em alguns bairros da Capital e em alguns Distritos, elegendo como Projeto Piloto Distrito de União Bandeirantes”, conta Joel Magalhães.

Em sucessivos eventos, o Ibape-RO também destaca um grande seminário promovido pela Prefeitura no auditório do Ministério Público, para elaborar o Termo de Execução Descentralizada e o Termo de Cooperação Técnica tripartite, envolvendo o Ifro-Unidade Calama e a Semur.

Ao Ifro coube a preparação do Projeto Técnico e a Planilha Orçamentária, que ainda não foram concluídos.

O Ibape-RO contribuiu com propostas para a formatação e edição da Lei Complementar Municipal nº 751/2018 que criou o Programa Ecomorar, para regularizar ocupações em Áreas de Preservação Ambiental e Áreas de Uso Restrito, desde que possíveis.

Elenca, ainda, a participação em reuniões do Conselho Municipal de Educação e Comissão da Defesa Civil e Proteção Municipal, mostrando a aplicabilidade da Lei de Inspeção Predial e a outorga do respectivo laudo.

Depende da homologação do CREA, o Regulamento de Honorários Técnicos Profissionais, composto de várias tabelas estabelecendo valor da hora técnica para a realização de perícias, avaliações, inspeções prediais, dentre outros serviços técnicos.

A convite do Governo do Estado, a Diretoria esclareceu a inspeção predial ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), seus aspectos técnicos, complexidade operacional e os custos para execução de serviços dessa natureza, os quais variam conforme a característica do imóvel a vistoriar.

Na mais recente Assembleia Geral Extraordinária, o presidente Joel Magalhães instituiu uma Comissão para organizar o cadastro dos filiados e definir como o instituto respaldará seus filiados, quando demandados, na comprovação de capacidade, ancianidade e outros aspectos legais e administrativos.

A Assembleia aprovou para o segundo semestre deste ano, mais três workshops, um na capital e dois no interior e minicursos sobre inspeção predial e manutenção predial.


DIREITOS DOS FILIADOS

São direitos dos filiados: a) Participar das Assembleias Gerais, com direito a voto, desde que em dia com suas obrigações sociais; b) Votar nas eleições para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Ibape-RO, desde que em dia com suas obrigações sociais e observado o Edital específico publicado pela Comissão Eleitoral; c) Ser votado para cargos de administração e fiscalização, desde que admitidos há mais de dois anos, em dia com suas obrigações sociais, observado o Edital ou Regimento Interno.


DEVERES

São obrigações e deveres dos filiados: a) Cumprir o que determina o Estatuto do Ibape-RO e o Código de Ética do Sistema CONFEA/CREA; b) Colaborar no aperfeiçoamento da Engenharia Legal, Avaliações, Perícias e Inspeções Prediais; c) Atuar, profissionalmente, em condições dignas, respeitando o Regulamento de Honorários e, se for indicado, representar o Ibape-RO, por delegação de competência baixada em Ato Formal da Diretoria Executiva.

__________
* O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas, são autarquias criadas pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Postar um comentário

0 Comentários