CAIXEIROS VIAJANTES: MP investiga farra das diárias na Câmara municipal de Theobroma


O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO através da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaru, instaurou procedimento investigativo para apurar a “farra das diárias”, concedidas a vereadores do município de Theobroma. Quem assina a peça processual administrativa é o promotor de Justiça Dr. Roosevelt Queiroz Costa Júnior que tem como alvos os vereadores Gilmar Alves de Souza o Gilmar de Palmares (presidente) e Ronei Rodrigues Antunes, o objetivo é apurar suposta ocorrência de violação aos princípios que regem a administração pública, em virtude da concessão abusiva de diárias a vereador da Câmara Municipal de Theobroma neste caso o edil Ronei.

O MP passou a investigar a concessão de diárias na Câmara municipal de Theobroma após receber denuncia relatando o fato mencionado e tendo como alvo do possível ato ilícito o vereador Ronei Rodrigues Antunes com a devida ciência do presidente da Casa de Leis vereador Gilmar Alves de Souza, tal manobra é vista pelo MP como possível forma de complementação de salário do nobre edil Ronei. Foi constatado pelo MP, que há uma grande quantidade de diárias concedidas ao Vereador para se descolar até a cidade de Porto Velho, mais de 01 (uma) vez por mês, a fim de justificar o recebimento de diárias, como possível forma de aumentar os seus ganhos mensais.

Devido à natureza indenizatória e eventual das diárias, elas não podem ser convertidas, de modo expresso ou implícito, em remuneração indireta, conforme lições da doutrina especializada.

O promotor de Justiça Dr. Roosevelt Queiroz Costa Júnior resolve sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais a serem adotadas pelo Ministério Público pela prática de ato de improbidade administrativa, expedir a presente notificação recomendatória, com o fim de recomendar:À Câmara Municipal de Theobroma, representada por seu respectivo Presidente que:

1) Com estrita observância aos princípios constitucionais acima expostos, bem ainda aos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Eficiência e Boa-fé, embora que em certos casos o agente disponha de discricionariedade, deve pautar sua conduta em critérios racionais, de forma fundamentada sempre ao interesse público, visando, produzir os resultados esperados com o máximo de celeridade, qualidade e economicidade, assim, abstendo-se de conceder o pagamento de diárias a Vereadores que não comprovarem a devida necessidade, do deslocamento, junto da apresentação das despesas; valor máximo a ser fixado; dotação orçamentária; prévia autorização do ordenador de despesas estabelecendo valores, limites e situações possíveis de reembolso;

2) Ao iniciar o processo de concessão de diárias, devem, obrigatoriamente especificar, o motivo, a finalidade, a motivação, a necessidade e o Interesse público que justifique o deslocamento do servidor e o recebimento de diárias, sob pena de o processo ser inválido, anulável ou nulo, ensejando a responsabilização administrativa, civil e penal;

3) abstenham-se, de utilizar de diárias para realização de entrega de documentos, pois em muitos casos é possível a utilização de meios mais econômicos para se realizar tal serviço, como por exemplo e-mail, fax e outros inúmeros serviços de protocolo e entrega de pacotes/documentos oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A adoção de tais práticas gerará maior economia ao órgão podendo os recursos serem alocados para investimentos em outras áreas.

O não atendimento desta Recomendação poderá ocasionar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias à sua implementação e responsabilização1 dos agentes públicos envolvidos, tendo em vista que, embora o presente instrumento não possua poder coercitivo, torna inconteste a ciência do administrador quanto às ilegalidades apontadas. Ante o exposto, nos termos do art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.8.625/93, requisita-se, no prazo de 5 (cinco) dias, informações escritas sobre o cumprimento da medida recomendada ou justificativa, também escrita, explicando as razões fáticas e jurídicas para não fazê-lo.

Fonte: www.ouropretoonline.com/com informações do MP/RO

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