TROCA ILEGAL: Desconhecendo a Lei, moradores trocam nome da Rua Vitória por Rua Confúcio Moura

A Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977 em seu artigo 1º, veda em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza como: logradouros, ruas, avenidas praças, parques, espaços para práticas esportivas além de escolas e outros próprios da União, Estados e Municípios. 

Mesmo com a Lei muitos administradores insistem em homenagear parentes e amigos vivos, mesmo que nada justifique tal homenagem.

Pelo país a fora é comum ver escolas praças e outros logradouros ou bens públicos com nome de pessoa ainda viva e que é necessária uma ação da justiça para que a Lei seja respeitada.

Em Rondônia o caso mais recente foi constatado em Vilhena, onde a mãe do Prefeito Melki Donadon foi homenageada com o nome de uma escola. Foi preciso a intervenção da justiça para que outro nome fosse dado ao estabelecimento educacional.

Como o desrespeito à Lei se repete, na zona sul de Porto Velho, moradores trocaram o nome da Rua Vitória por Rua Confúcio Moura. Cabe a prefeitura informar aos moradores que a troca é ilegal e que para efeitos legais o nome continua sendo Rua Vitória.

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