Tributação pelo Lucro Presumido. Presunção em Direito Tributário. Recorde: 78% das MPE’s com expectativas positivas sobre a economia

Tributação pelo Lucro Presumido

Atualmente, não é nada fácil para o empresário escolher o regime de tributação que seja mais adequado para seu negócio, de forma que possa diminuir a carga tributária e, ao mesmo tempo, obedeça a todos os critérios e normas estabelecidas pela autoridade tributária nacional. Desta vez, nessa Coluna, vamos apresentar um breve esclarecimento sobre a modalidade de Lucro Presumido que, como o próprio nome já diz, é aquela em que o Fisco pressupõe o quanto do faturamento de uma empresa foi lucro, de forma que possa calcular o valor devido do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

Depois do SIMPLES Nacional, essa é a forma de tributação mais popular no Brasil, adotada especialmente pelas empresas que não dispõem de uma estrutura administrativa e contábil sofisticada, e que a adoção da modalidade de Lucro Real seria proibitiva, por exigir o cumprimento de uma série de obrigações acessórias difíceis e complexas. De uma forma geral, a opção por esse regime está autorizada pelas pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, sua receita bruta total tenha sido igual ou inferior a R$78 milhões, salvo impedimento por conta de restrições em relação à atividade econômica exercida. Também serve para os pequenos negócios que, mesmo faturando até R$ 3,6 milhões por ano e plenamente aptos ao enquadramento no SIMPLES Nacional, acabam optando pelo Lucro Presumido, porque não compensa pagar alíquotas mais elevadas, cobradas em alguns casos no regime tributário especial simplificado, como, por exemplo, das empresas de tecnologia.

Segundo Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, analisar e escolher qual o melhor enquadramento tributário é fundamental. “É aconselhável que se faça um planejamento tributário junto a um bom profissional de contabilidade, não só optando por um regime que possa evitar o pagamento de impostos acima do que a Lei prevê, mas que, também, não faça a empresa cair em fraude ou sonegação”, diz ele, alertando que a definição final sobre a opção do regime de tributação ocorre no primeiro pagamento de tributo federal, no caso o PIS e COFINS, cuja data será em 20/02.

Presunção em Direito Tributário

A Presunção - ato de presumir algo, com base em indícios, aparências e suposições - é uma situação que está se tornando cada vez mais comum, aplicado de maneira indiscriminada pelas autoridades fiscais de todo o Brasil em todas as esferas. Em outras palavras, o Fisco acaba autuando e multando os contribuintes, aplicando penalizações de expressiva monta apenas diante de “sinais” que indicam uma possível ilicitude.

Um exemplo é a situação em que um contribuinte teve uma movimentação na conta bancária acima dos rendimentos declarados, em que o fiscal acaba lavrando um auto de infração, cobrando o imposto, mais multa de 75% e juros. Porém, como fica se esse contribuinte for um advogado, que recebe diretamente em sua conta bancária as verbas pertencentes a um terceiro, a quem deverão serão ser repassadas após devida prestação de contas, descontando-se as custas e os honorários? Segundo Edmundo Medeiros, professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a presunção é prevista no Direito, mas não dá fundamento legal à autuação, devendo permitir amplamente ao acusado a possibilidade de esclarecimento e defesa em processos administrativos e judiciais, como exige o Código Tributário Nacional (CTN). “Porém, nesses e outros casos, ao invés de o Fisco demonstrar a existência do fato ilícito, cabe ao contribuinte provar que não cometeu a irregularidade alegada, constituindo-se numa flagrante e equivocada inversão no ônus da prova”, complementa o advogado.

A SEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNDO


O mundo deve chegar a uma população em até 2050, com mais de 9 Bilhões de pessoas segundo a ONU, e precisa aumentar em mais de 70% seu estoque alimentar, e o único país em todo o mundo que tem a condição de produzir mais de 40% desta nova necessidade mundial é o Brasil. “O mundo precisa que o Brasil cresça”, nos informa o empresário do agronegócio e ex secretário de agricultura de Porto Velho, Leonel Bertolin. E complementa “o Brasil é um país com agricultura tropical, onde podemos produzir, safra no sul, entre safra no norte e vice-versa. É o único país no mundo que produz duas colheitas no mesmo ano e no mesmo local sem irrigação, ou seja, planta soja, colhe e logo planta o milho. E não é só com grãos, mas algodão, frutas, verduras, legumes e ainda, frangos, suínos, bovinos. Nós temos a melhor tecnologia tropical do mundo, que é sustentável, pois temos Espaço geográfico e muita água.Temos ainda mais uma vantagem competitiva, nossos produtores são capacitados e jovens. “Precisamos defender, para definir a bandeira do Brasil como o maior produtor de alimentos". Rondônia não pode ficar fora deste cenário, estamos no coração da América latina, ao lado dos países andinos com acesso portuário para o resto do mundo.

Recorde: 78% das MPE’s com expectativas positivas sobre a economia


Os micro e pequenos industriais começaram 2019 com otimismo em nível recorde, mas por ora as perspectivas positivas ainda não encontram paralelo na situação atual. Segundo a 71ª rodada do Indicador de Atividade da Micro e Pequena Indústria, o Índice de Satisfação do setor diminuiu 7 pontos entre dezembro de 2018 e janeiro, para 105 pontos. A escala vai de zero a 200 pontos. Encomendada pelo Simpi-SP - sindicato que representa essas indústrias – ao Datafolha, a pesquisa mostra que todos os componentes do indicador registraram queda na passagem mensal. A maior retração ocorreu na avaliação sobre o faturamento, que passou de 112 para 103 pontos. O índice referente à margem de lucro encolheu 8 pontos, para 98 pontos, enquanto a percepção sobre a situação geral da empresa caiu de 118 para 114 pontos. Na contramão, os índices que mensuram a visão em relação ao comportamento da atividade econômica e dos negócios para os próximos meses alcançaram os maiores níveis do levantamento, que teve início em 2013. Em janeiro, o Índice de Expectativa saltou 13 pontos ante o mês anterior, para 163 pontos. Em relação à economia, o otimismo é ainda maior: 78% preveem aceleração em igual horizonte, também maior percentual desde o começo da enquete. "Há uma esperança futura, mas no dia a dia a melhora é tímida", afirma Joseph Couri, presidente do Simpi-SP. No ano passado, o baixo desempenho das vendas foi a principal dificuldade para o crescimento do setor, mencionada por 26% dos entrevistados, seguida da falta de crédito, que ficou com 17% das respostas. Ver pesquisa completa em http://www.simpi.com.br/arquivos/_indicadores_SIMPI_JANEIRO_2019.pdf

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